SEI/UFVJM - 1639413 - Resolução

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso as suas atribuições regimentais, tendo em vista o que deliberou em sua 387ª reunião, sendo a 178ª sessão em caráter ordinário, realizada em 29 de novembro de 2024, e considerando:

que o Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabeleceu em seu artigo 3º que as autoridades máximas das entidades poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas;

que nos termos do decreto, a instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência;

que o decreto estabelece ainda que a suspensão ou revogação do PGD, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, compete à autoridade máxima do órgão ou entidade;

que o Conselho Universitário é o órgão máximo de deliberação da UFVJM em matéria de política universitária e de administração e possui dentre as suas competências, conforme previsão contida no artigo 12, inciso VII, do estatuto da UFVJM, propor a política de pessoal, para encaminhamento aos órgãos competentes;

Art.1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho – PGD no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Parágrafo único. O ato de regulamentação do PGD compete ao Reitor da UFVJM por meio de portaria, observada a legislação vigente.

Art. 2º A suspensão ou revogação do PGD dependerá de deliberação do Conselho Universitário, na forma de seu regimento.

Documento assinado eletronicamente por Heron Laiber Bonadiman, Reitor, em 26/12/2024, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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