SEI/UFVJM - 1152287 - Portaria Reitoria

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista ao que consta no Processo nº 23086.003181/2022-42, resolve:

Art. 1º A Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis (PROAAE), integrante da Reitoria da UFVJM, tem por finalidade contribuir com a promoção de uma educação inclusiva e promover o bem estar, a equidade, a qualidade de vida e o desenvolvimento da comunidade acadêmica, por meio da proposição, planejamento e execução de ações de assistência e atenção ao estudante.

§2º Os Diretores serão indicados pelo Pró-reitor, submetidos à aprovação do Reitor.

§3º Os Chefes das Divisões e Seções serão indicados pelos Diretores, submetidos à aprovação do Próreitor.

§4º O Pró-reitor de Acessibilidade e Assuntos Estudantis será substituído em seus afastamentos ou impedimentos legais pelo Diretor de Assuntos Estudantis ou pelo Diretor de Acessibilidade e Inclusão.

§5º Os Diretores serão substituídos em seus afastamentos ou impedimentos legais por servidores lotados nas respectivas Diretorias, indicados pelo Diretor e aprovados pelo Pró-reitor, para essa finalidade.

Art. 3º O Conselho de Acessibilidade e Assuntos Estudantis é órgão consultivo e deliberativo da PROAAE, sendo constituído por membros natos e membros eleitos entre os pares.

I - Pró-reitor de Acessibilidade e Assuntos Estudantis como presidente, com voto comum e de qualidade;

§2º Serão membros eleitos, entre seus pares, do Conselho de Acessibilidade e Assuntos Estudantis:

§3º O número de representantes dos servidores técnico-administrativos e discentes da graduação presencial será, em número equitativo, atendida a participação mínima de 70% (setenta por cento) de docentes.

§4º Os representantes definidos no §2º terão seus respectivos suplentes com mandato vinculado, obedecendo aos seguintes tempos de mandatos, com a possibilidade de uma reeleição:

a - Representantes dos docentes e técnico-administrativos: mandato de dois anos;

§5º O funcionamento do Conselho de Acessibilidade e Assuntos Estudantis será regulamentado por Regimento Interno próprio e, na ausência deste, pelos normativos vigentes nos Conselhos Superiores da UFVJM.

§6º O representante titular e seu suplente estarão sujeitos à perda da representação, quando não participarem em três reuniões consecutivas do Conselho de Acessibilidade e Assuntos Estudantis, devendo o órgão/categoria representado, após receber notificação do Conselho, encaminhar à PROAAE os nomes dos novos representantes em tempo hábil para convocação para a reunião subsequente.

I - Apreciar e aprovar o Regimento Interno da PROAAE, bem como propor alterações;

II - Elaborar e aprovar o Regimento Interno deste Conselho, bem como propor alterações;

III - Emitir pareceres ao Pró-reitor de Acessibilidade e Assuntos Estudantis, quando solicitados;

VI - Avaliar e aplicar, quando for o caso, a sanção de exclusão recomendada pelo Conselho da Moradia Estudantil Universitária;

Art. 5º O Conselho da Moradia Estudantil é órgão consultivo da PROAAE, instância de apreciação dos assuntos relacionados à Moradia Estudantil Universitária.

§1º Este Conselho será constituído por membros natos e membros eleitos entre os pares, sendo que o número de representantes dos servidores técnico-administrativos e discentes da graduação presencial será, em número equitativo, atendida a participação mínima de 70% (setenta por cento) de representantes docentes.

§2º A competência, a constituição e o funcionamento do Conselho da Moradia Estudantil, ambos de caráter consultivo, serão determinados pelo Regimento Interno da Moradia Estudantil.

II - Aprovar a indicação dos chefes das Divisões e Seções da PROAAE realizada pelos Diretores;

VII - Acompanhar, juntamente com a Diretoria de Assuntos Estudantis, as ações do Conselho da Moradia Estudantil Universitária;

VIII - Viabilizar a implementação e divulgação de programas e projetos junto à comunidade acadêmica;

IX - Encaminhar demandas à Reitoria e demais setores da UFVJM para o adequado funcionamento da PROAAE;

XI - Representar a UFVJM em fóruns, conselhos, eventos e demais instâncias relacionadas à PROAAE, ou designar entre os diretores que o façam;

XII - Estabelecer parceria com outros órgãos/setores/programas da UFVJM e comunidade externa, para assegurar a integração e a eficácia das ações;

XIII - Estabelecer as normas de utilização dos serviços conjuntamente com as Diretorias, Divisões e Seções;

XIV - Verificar, junto aos profissionais lotados na Pró-Reitoria, a demanda anual de capacitação, para o aprimoramento profissional;

XV - Incentivar a capacitação dos profissionais lotados na Pró-Reitoria para atendimento ao serviço;

Art. 7º A Diretoria de Assuntos Estudantis (DAE) tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de forma a viabilizar a igualdade de oportunidades quanto ao acesso à graduação presencial, contribuindo para a diplomação dos discentes. São atribuições da DAE:

I - Propor, planejar e coordenar ações de assistência e atenção aos estudantes;

II - Coordenar e acompanhar o processo de solicitação e concessão dos benefícios do Programa de Assistência Estudantil da PROAAE;

III - Coordenar a pesquisa do perfil do discente beneficiado pelo Programa de Assistência Estudantil da PROAAE, no máximo a cada quatro anos;

IV - Avaliar o impacto do Programa de Assistência Estudantil da PROAAE sobre a retenção e evasão dos beneficiários deste Programa, a cada dois anos;

V - Realizar anualmente a distribuição de recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil entre os campi da UFVJM, observando critérios equânimes de atendimento;

VI - Coordenar e assessorar os serviços e ações desenvolvidas por esta Diretoria e suas respectivas Divisões, bem como por suas extensões nos campi fora de sede, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento e a uniformização dos processos por meio dos procedimentos operacionais padrão aprovados;

VII - Identificar, receber e encaminhar as demandas da comunidade, bem como implementar ações que facilitem o acesso dos discentes aos serviços prestados por esta Diretoria;

VIII - Elaborar relatórios anuais das ações desenvolvidas pelos servidores lotados na Diretoria;

IX - Representar o Pró-reitor, em casos de impedimento, ausência ou indicação, em assuntos relacionados à Diretoria;

Art. 8º A Diretoria de Acessibilidade e Inclusão (DACI) tem como finalidade o desenvolvimento de ações voltadas à Inclusão e Acessibilidade da comunidade acadêmica com deficiência, necessidades específicas e ao público da educação especial. São atribuições da DACI:

I - Coordenar, fomentar, propor e desenvolver ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, altas habilidades e superdotação, com transtornos globais do desenvolvimento e, ou com transtornos específicos de aprendizagem na UFVJM;

II - Incentivar, colaborar e desenvolver ações que promovam a eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas, pedagógicas, programáticas, instrumentais, transportes, comunicacionais e digitais;

III - Fomentar e assessorar a proposição de ações institucionais que visem estimular o debate, a pesquisa, o ensino, a extensão e a formação inicial e continuada de recursos humanos em torno das questões relacionadas à acessibilidade e inclusão, no âmbito da UFVJM;

IV - Planejar e coordenar ações, juntamente aos demais setores da Instituição, que viabilizem investimentos financeiros, humanos e materiais, visando à conformação de uma política Institucional de inclusão;

V - Colaborar, acompanhar e implementar, em parceria com os órgãos da UFVJM, políticas e ações que viabilizem o acesso, a permanência e a conclusão do processo educativo aos alunos com deficiência e ou necessidades educacionais especiais;

VI - Propor programa de incentivo aos alunos da UFVJM para desenvolver atividades de apoio ao aluno com necessidades educacionais especiais (monitor, ledor, dentre outros), visando reduzir a retenção e evasão;

VII - Oferecer orientação aos diversos setores da UFVJM, prioritariamente aos professores e coordenadores de cursos, para uma melhor adequação das atividades e ambientes, visando à acessibilidade, inclusão e permanência do público alvo da Diretoria.

VIII - Articular e contribuir com os Órgãos competentes no sentido de implantar medidas de acessibilidade nos Campi da UFVJM, de forma a garantir o acesso e permanência do público alvo da Diretoria aos vários espaços acadêmicos;

IX - Coordenar e assessorar os serviços e ações desenvolvidas por esta Diretoria e suas respectivas Divisões, bem como suas extensões nos campi fora de sede, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento e a uniformização dos processos por meio dos procedimentos operacionais padrão aprovados;

XI - Propor parcerias com a iniciativa privada, órgãos governamentais e não governamentais para beneficiar o público-alvo desta Diretoria;

XII - Oferecer atendimento pedagógico ao público alvo desta Diretoria, bem como aos discentes da UFVJM, prioritariamente aos beneficiários do Programa de Assistência Estudantil - PAE/UFVJM;

XIV - Elaborar e consolidar relatórios semestrais das ações desenvolvidas pelos servidores lotados na Diretoria;

XV - Representar o Pró-reitor, em casos de impedimento, ausência ou indicação, em assuntos relacionados à Diretoria;

II - Organizar toda a logística necessária para recebimento de novos moradores classificados em editais;

III - Realizar a entrega e recebimento dos quartos aos moradores, semestralmente, realizando a conferência de todos os bens materiais que ficarão sob a sua responsabilidade;

V - Controlar a entrada, permanência e saída das unidades da Moradia de moradores e acompanhantes cadastrados/autorizados;

VI - Receber e assessorar os moradores em suas reivindicações, quando pertinentes;

VII - Receber, analisar e efetuar mudanças de quarto, quando necessário e possível;

VIII - Participar da elaboração, regulamentação e execução das normas para o bom funcionamento da Moradia;

IX - Prestar informações e orientações aos moradores da Moradia, buscando assessoria, quando necessário, desde que não gere custo financeiro para a UFVJM;

XI - Prestar orientações e supervisionar os serviços prestados pelos funcionários terceirizados na Moradia;

XIII - Receber dos moradores as solicitações de serviços de manutenção, encaminhá-las à Pró-Reitoria de Administração (Proad) da UFVJM e acompanhar sua execução;

XIV - Acompanhar a vistoria/visitação pela Diretoria de Patrimônio, pela Vigilância Sanitária do município e demais órgãos oficiais, acompanhados, ou não, por autoridade da UFVJM;

XV - Realizar visitas bimestrais ou, sempre que necessário, nos setores e quartos para avaliação do estado de conservação da Moradia;

XVI - Propor e zelar pela execução de projetos de melhoria das condições de higiene, segurança e convivência no âmbito da MEU;

XX - Realizar o cadastro, a inserção e a atualização de dados dos discentes da MEU, no sistema de Gestão de Benefícios (Geben);

XXI - Realizar a aplicação de indicadores para a tomada de decisões em relação às ações desenvolvidas pela Divisão de Gestão da Moradia Universitária;

XXII - Elaborar relatórios anuais das ações desenvolvidas pela Divisão de Gestão da Moradia Universitária;

I - Supervisionar e acompanhar o processo de solicitação, concessão e pagamento dos benefícios do Programa de Assistência Estudantil;

II - Propor inciativas que viabilizem a ampliação das ações de assistência e atendimento ao estudante;

III - Supervisionar e acompanhar os serviços prestados pela Divisão, bem como por suas extensões nos campi fora de sede, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento e a uniformização dos processos por meio dos procedimentos operacionais padrão aprovados;

IV - Identificar, receber e encaminhar as demandas da comunidade acadêmica, bem como executar ações que facilitem o acesso da comunidade acadêmica aos serviços prestados pela Divisão;

V - Supervisionar a aplicação de indicadores para a tomada de decisões em relação às ações desenvolvidas pela Divisão;

VII - Executar o processo de solicitação e classificação dos benefícios do Programa de Assistência

VIII - Executar e acompanhar os processos de concessão dos benefícios por meio do Sistema de Gestão de Benefícios (GEBEN);

IX - Executar os serviços com vistas a garantir a qualidade do atendimento, bem como sua melhoria constante de acordo com os procedimentos operacionais padrão aprovados;

X - Identificar, receber e encaminhar as demandas da comunidade acadêmica, bem como executar ações que facilitem o acesso aos serviços prestados pela Divisão;

XI - Assessorar os servidores da PROAAE nos campi fora de sede, de modo a uniformizar e garantir a qualidade dos serviços prestados;

XII - Aplicar indicadores propostos pela Diretoria de Assuntos Estudantis para a tomada de decisões em relação às ações desenvolvidas pela Seção;

Art. 11. A Seção do Restaurante Universitário terá as seguintes atribuições:

I - Planejar e executar o processo de solicitação das refeições dos discentes do Programa de Assistência Estudantil junto ao Restaurante Universitário;

II - Executar e acompanhar os processos de transferência de recursos PNAES e próprios da UFVJM, quando houver, para melhor gestão do Restaurante Universitário;

III - Executar e acompanhar os processos licitatórios e administrativos referentes ao Restaurante Universitário;

IV - Realizar e controlar a distribuição e frequência dos discentes classificados para recebimentos da refeição no Restaurante Universitário;

V - Organizar toda a logística necessária para os cadastros dos discentes classificados nos editais;

VI - Realizar o cadastro, a inserção e a atualização de dados no sistema de Gestão de Benefícios e outros porventura existentes;

VII - Receber e assessorar os discentes em suas solicitações, elogios e reivindicações.

VIII - Realizar a fiscalização acerca da utilização do benefício refeição pelos discentes;

I - Identificar, receber e encaminhar as demandas da comunidade, bem como implementar ações que facilitem o acesso dos discentes aos serviços prestados por esta Diretoria;

II - Receber, avaliar, atender e encaminhar as demandas do público-alvo da Diretoria, de acordo com as necessidades identificadas e serviços disponíveis na UFVJM;

III - Realizar mapeamento semestral da situação dos alunos que entram em vaga PcD e dos que relatam “necessidade especial” no ato de matrícula, de modo a agilizar o acompanhamento;

IV - Manter acompanhamento sistemático dos alunos com deficiência, altas habilidades e superdotação, com transtornos globais do desenvolvimento e, ou com transtornos de aprendizagem na UFVJM para atendimento de demanda específica visando seu processo de aprendizagem;

V - Facilitar e garantir ao aluno a possibilidade de utilizar os equipamentos de Tecnologia assistiva disponíveis na Diretoria, quando necessário;

VI - Apoiar os cursos na oferta de material didático especializado e ou adaptado, em conformidade com as necessidades informadas pelos alunos, por meio do formulário de demandas elaborado pela Divisão;

VII - Intermediar, colaborar e acompanhar, junto à comunidade interna da UFVJM, ações que envolvem os diversos tipos de acessibilidade, a saber: acessibilidade atitudinal, arquitetônica, metodológica, instrumental, programática, comunicacional, digital e nos transportes;

VIII - Coordenar e acompanhar as atividades inerentes à acessibilidade comunicacional, executadas pelos Tradutores Intérpretes de Libras efetivos e, ou contratados pela Universidade;

IX - Executar ações que facilitem o acesso aos serviços prestados pela Divisão;

XI - Executar os serviços com o objetivo de garantir a qualidade do atendimento, bem como a melhoria constante no atendimento;

Art. 13. Este regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Reitoria, ficando revogada as Resoluções Consu nº 11, de 11 de abril de 2014 e 07, de 20 de março de 2019.

Art. 14. Os casos omissos e controversos na aplicação desta resolução serão deliberados pelo Conselho de Acessibilidade e Assuntos Estudantis e, em grau de recurso, pelo Conselho Universitário.

Art. 15. O presente regimento poderá ser revogado, em todo ou em parte, somente mediante aprovação de Resolução específica do Conselho Universitário.

Documento assinado eletronicamente por Janir Alves Soares, Reitor, em 08/08/2023, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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